Está em pauta na câmara municipal de Jaboatão, um projeto de lei apresentado pelo vereador Marlus Costa, que proíbe a cobrança de multa por extravio ou perda do ticket/cartão de estacionamento nos shoppings e demais estabelecimentos da cidade.

O parlamentar destacou que a cobrança é uma prática comum, porém abusiva de acordo com artigo 39, V, do código de defesa do consumidor que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. “O fornecedor não pode prestar um serviço transferindo a responsabilidade, segurança e ônus desta relação de consumo para o consumidor, condicionando o cliente a uma clara situação desvantajosa. O fornecedor tem condições tecnológica e mecanismos para cobrar o que de fato o cliente consumiu, que foi o tempo do veículo estacionado”, defende o parlamentar.

No plenário, Marlus ainda destacou que a lei estadual 15.583/2015 também vem sendo descumprida. No artigo 1º da referida lei, fica determinado que a cobrança por perda do ticket, não pode ultrapassar 3% do valor do estacionamento, sob a pena de multa no valor de R$ 300,00 e R$ 1.000,00, graduada de acordo com o porte dos estacionamentos e reincidências.

Questionado sobre a constitucionalidade e competência legislativa para legislar sobre o direito do consumidor, o parlamentar citou o art. 30, I – que garante ao município legislar sobre o interesse local e que ainda há jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, neste mesmo sentido, garantindo aos vereadores tal competência ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor. A última decisão do STF pode ser consultada através das seguintes informações: RE 1.052.719 AgR/PB, rel. Min. Ricardo Lewandowski (RE-1052719)

“Não é justo uma pessoa ser cobrada por algo que não recebeu ou não consumiu. Percebemos que deveria haver um regulamento que impedisse essa cobrança, porque o município também é responsável pela proteção do consumidor”, finalizou o vereador Marlus Costa.

A matéria será discutida em duas votações no mês de dezembro, para em seguida seguir para sanção do poder executivo.