diploma

Sabe aquelas declarações de conclusão de curso, diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos que solicitamos às instituições de ensino e pagamos uma taxa por isso? De acordo com a Lei Nº 15.103, de 20 de setembro de 2013, de autoria do Deputado Estadual Ricardo Costa, está proibida a cobrança de qualquer taxa por parte das instituições de ensino.

O nosso blog fez questão de divulgar este direito que consumidores passam a ter direito. O estabelecimento que cobrar a taxa pagará uma multa no valor da menor anuidade cobrada pela instituição e em caso de reincidência a multa será dobrada. De acordo com a lei, entende-se como documentação os diplomas, históricos escolares, declarações acadêmicas, certificados escolares em geral, declaração de estágio, plano de ensino, disciplinas cursadas, emissão de certidão negativa de débito com a instituição e na biblioteca, declarações para transferência, colação de grau, conclusão de curso, atestados de natureza acadêmica ou escolar, portanto, fiquem de olho.

Caso alguma instituição de ensino cobrar alguma taxa e desrespeitar a lei, você poderá denunciar ao Procon/PE ligando para o (81) 3476-2912.