cinquentinha

Foi publicado no Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes, na última terça-feira (24/09), que todos os proprietários de motocicletas denominadas de cinquentinha terão 180 dias para fazer o cadastro junto a  SEMOBIL – Secretaria Executiva de Mobilidade. Os motoristas que não efetuarem o cadastro até o prazo final, poderão ter suas cinquentinhas detidas e recolhidas.

Veja a publicação na íntegra, logo abaixo, inclusive as taxas que serão cobradas.

REGULAMENTA A LEI Nº 856/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013, ACERCA DO REGISTRO E O LICENCIAMENTO DOS CICLOMOTORES, ESTABELECE TAXAS E CONCEDE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO E CADASTRAMENTO DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES EM CIRCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, da Lei Federal 9.503/97, que dispõe que o registro e o licenciamento dos ciclomotores é atribuição dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios;

CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro – CTB atribui ao Município competência para cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como, para elaborar normas no âmbito de suas respectivas atribuições;

CONSIDERANDO que o art. 25 do CTB versa que os órgãos e entidades executivos do SNT poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via;

CONSIDERANDO a inteligência do §5º do Art. 1º do CTB – “os órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridades em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente”;

CONSIDERANDO que “a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes têm por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa”(§ 1º do Art.
269 – CTB);

CONSIDERANDO que “compete a este órgão executivo de trânsito registrar e licenciar, na forma da legislação estabelecida por este Município, in casu específico, os veículos ciclomotores, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações praticadas por seus condutores e/ou proprietários”(inteligência do inciso XII do Art. 24 e do Art. 129, respectivamente, do CTB);

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 856/2013 de 20 de maio de 2013, acerca do registro e o licenciamento dos ciclomotores, estabelece taxas e concede prazo para adequação e cadastramento dos proprietários dos veículos ciclomotores em
circulação e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a referida Lei Municipal;

DECRETA:

Art. 1 º – Os veículos classificados quanto à espécie de passageiros denominados CICLOMOTORES terão registro e licenciamento regulamentados junto a SEMOBIL – Secretaria Executiva de Mobilidade, como condição para a sua circulação no Município de
Jaboatão dos Guararapes/PE, devendo seus proprietários subordinarem-se ao prévio cadastramento, e serão regidos pelas normas contidas neste Decreto, a saber:

§ 1º. De acordo com o anexo I do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 Km/h.

§ 2º. Nos termos da Resolução nº 315/2009, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como ciclo-elétrico todo o veículo de duas ou três rodas, providos de motor de propulsão elétrica com potencia
máxima de 4 KW (quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga não exceda a 140 Kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Art. 2º. A SEMOBIL – Secretaria Executiva de Mobilidade, no âmbito da sua competência, poderá firmar convênios para fins de atribuições relativas à fiscalização, registro e ao licenciamento dos veículos ciclomotores, adequando e oferecendo aos cidadãos residentes e domiciliados no território do Município de Jaboatão dos Guararapes que adquiram veículos classificados como CICLOMOTORES, os serviços de registro e licenciamento de veículos estruturados e organizados para que possam cumprir a legislação de trânsito, e o seguinte:
I – cadastrar os proprietários dos veículos classificados como CICLOMOTORES;
II – definir diretrizes e elaborar a política municipal dos Registros e Licenciamentos dos Veículos CICLOMOTORES;
III – planejar as ações a serem implementadas;
IV – implantar projetos que tragam benefícios aos referidos serviços;
V – celebrar convênios com órgãos e entidades, delegando competências;
VI – participar, juntamente com os órgãos ou entidades, das atividades que lhe forem conveniadas;
VII – articular e integrar as entidades, com todos os órgãos e agentes que, direta ou indiretamente, estão vinculados aos serviços instituídos nesta Lei;
VIII – controlar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, autuar e aplicar as penalidades, medidas administrativas e punições cabíveis de acordo com o CTB.

Art. 3º O proprietário do veículo classificado como CICLOMOTORES, será cadastrado junto à SEMOBIL – Secretaria Executiva de Mobilidade para registro inicial mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – ficha Cadastral, em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pela SEMOBIL;
II – Nota Fiscal – NF de aquisição do veículo, com registro do domicilio ou residência no Município, e comprovante de endereço oficiais (contas de água, energia ou telefone fixo) quando diverso do constante da NF;
III – carteira de Identidade;
IV – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Parágrafo Único. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
Art. 4º Os proprietários dos veículos objeto desta Lei, estão sujeitos ao pagamento de taxas em contrapartida aos serviços administrativos prestados pelo município e órgãos ou entidades conveniadas.

I – Taxa de inclusão (primeiro emplacamento): R$ 50,00;
II – Taxa para licenciamento anual: R$ 25,00;
III – Taxa para transferência de propriedade: R$ 25,00;
IV – Taxa para emissão de 2a via do CRVM e licenciamento: R$ 15,00;
V – Taxa de Vistoria do veículo: R$ 10,00;
VI – Multa por licenciamento vencido: R$ 20,00.

§1º – Na taxa de inclusão (primeiro emplacamento), está abrangido também o licenciamento do ano correspondente à inclusão.
§2° – A placa de identificação será fornecida pelo Município.
§3º – Os valores das taxas aludidas no caput serão revistos e reajustados conforme IPCA – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO acumulado de Janeiro a Dezembro do ano anterior.
§4º As taxas referidas no caput deste artigo, serão cobradas no ato da prestação dos serviços administrativos, junto à SEMOBIL.
Art. 5.º Os proprietários e condutores de veículos classificados como CICLOMOTORES, quando infratores, estão sujeitos às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
Art.6.º Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da SEMOBIL, através de normas complementares.
Art. 7º. Os proprietários de veículos CICLOMOTORES terão 180 (cento e oitenta) dias para providenciarem o registro e o licenciamento de seus veículos junto a SEMOBIL – Secretaria Executiva de Mobilidade, incluindo também todos os ciclomotores
adquiridos anteriormente à edição da Lei nº 856/2013.
Artigo 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de Setembro de 2013.

Elias Gomes da Silva
Prefeito Municipal