Foi aprovado na última quarta-feira (06/02), na câmara de vereadores de Jaboatão, o projeto de lei 28/2018, de autoria do vereador Marlus Costa que põe fim na cobrança abusiva de multa por perda do cartão/ticket estacionamento. A iniciativa partiu do parlamentar após realizar um estudo sobre esta prática comum, que inclusive a condição da multa está em texto impresso no cartão de estacionamento dos shoppings.

“A cobrança é ilegal e abusiva, não se pode transferir o ônus da relação de consumo ao consumidor, existem meios tecnológicos para garantir a segurança e controle do prestador de serviço sem deixar o consumidor em situação desvantajosa”, defende Marlus.

De acordo com o código de defesa do consumidor, a cobrança é considerada abusiva e já existe ação civil pública movida pelo MPPE contra alguns shoppings do estado que cobram esta multa.

Repercussão do tema:

Um vídeo divulgado na página do vereador Marlus viralizou na internet orientando o consumidor a não pagar a multa cobrada. Até a publicação desta matéria foram mais de 125 mil visualizações e mais de 5 mil compartilhamentos.

Jaboatão será a primeira cidade em Pernambuco a instituir a lei, o que deverá repercutir para outras câmaras legislativas. O projeto agora segue para sanção do prefeito Anderson Ferreira para se tornar lei.